LEI Nº 1.520_2025 - [ASSISTÊNCIA SOCIAL] ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA E CRIANÇA FELIZ - R$ 133.812,64.pdf Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro de exercício anterior e dá outras providências. Anexos: LEI Nº 1.520_2025 - [ASSISTÊNCIA SOCIAL] ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT ~.pdf[ ]240 Kb