LEI Nº 1.525_2025 - [EDUCAÇÃO] ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - R$ 149.450,00 - PAINSP - ENSINO FUNDAMENTAL Autoriza a abertura de crédito por excesso de arrecadação e dá outras providências. Anexos: LEI Nº 1.525_2025 - [EDUCAÇÃO] ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇ~.pdf[ ]220 Kb