Instaura o Processo Administrativo nº 4/2025, com a finalidade de estipular e administrar, conforme prevê a Lei Municipal nº 11/73 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tapiratiba – SP), as penalidades cabíveis ao servidor LUIZ FERNANDO SERRA, lotado no Setor de Tributação e Cadastro da Prefeitura Municipal de Tapiratiba, com Matrícula Funcional nº 216, no cargo em comissão de Diretor de Tributação; e dá outras providências.